| Título: |
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LEI Nº 11.152 30/12/1991 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica e de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/1991 p. 2-3 c. todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 524/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Revogação: |
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Lei nº 11.457/1993 - Revoga o par. 3º do art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Revoga o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 31.088/1992 - Regulamenta artigos 17 e 37 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao dada por esta Lei.
- Lei nº 11.334/1992 - Altera os arts. 7º e 27 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao que lhe foi conferida por esta Lei.
- Decreto nº 33.979/1994 - Altera a redaçao do art. 2º do Decreto nº 31.088/1992, que regulamenta os arts. 17 e 37 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao dada por esta Lei.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade: Recurso Extraordinario nº 199281 - Acordao do Egregio Supremo Tribunal Federal, por votaçao majoritaria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinario, para julgar procedente a açao direta de inconstitucionalidade a juizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo, declarando em consequencia, com eficacia erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. DOM 20/11/1998 p. 176 c. 3.
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| Alterações: |
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Lei 12.782/1998 - Altera os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao conferida pelas Leis nº 11.458/1993 e por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aliquota progressiva - Anistia fiscal - Cadastro Imobiliario Fiscal - Calculo - Construçao - Desconto - Fiscalizaçao - Imovel - Impostos - IPTU, 1992 - IPTU progressivo - Isençao - Lançamento - Multa fiscal - Notificaçao de Lançamento - Pagamento - Recolhimento - Taxa de Limpeza Publica - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxas - Tributos - UFM - Valor venal |